Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 440 de 2021 em 108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 440 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável 4a. Comissão e 1a. discussão.