Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 417 de 2021 em 108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 417 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Manaus/AM, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável 2a. Comissão.