Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 271 de 2022 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 271 de 2022
ALTERA os artigos 18 e 19 da Lei n. 2.553, de 17 de dezembro de 2019, e os artigos 8.º, 9.º e 15 do Decreto n. 4.749, de 13 de fevereiro de 2020, para fins de excluir a exigência de apresentação de documento de identificação da entidade organizativa da profissão de taxista para fins de renovação anual e de transferência da permissão para prestação de serviços na cidade de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.