Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 131 de 2022 em 67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2022
ASSEGURA às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.