Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 222 de 2022 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 222 de 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.