Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 217 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 217 de 2022
ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006, e dá outras providências. [DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências]
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.