Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 179 de 2020 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 179 de 2020

Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos Programas habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação