Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 357 de 2021 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 357 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam bebidas em latas e/ou em garrafas afixarem cartazes alertando o consumidor sobre a higienização do produto e do risco de contrair a Leptospirose, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.