Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 97 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2022
EQUIPARA, para fins da legislação local, pacientes acometidos pelas doenças autoimunes em estado debilitante a pessoas com deficiência (PcD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.