Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 21 de 2022

CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.