Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 567 de 2021 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 567 de 2021

ALTERA dispositivos da Lei nº 167, de 13 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.