Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 596 de 2021 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 596 de 2021
DISPÕE sobre a necessidade de notificação prévia e por mensagem de texto ao consumidor sobre de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento do serviço público de água e esgoto, com antecedência de pelo menos 72 horas, pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.