Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 94 de 2020 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de Postos de Combustíveis e similares, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação