1 - Projeto de Lei nº 156 de 2020
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 428
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SUSPENDE os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública para fins de prevenção e de enfrentamento da COVID-19.
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Deliberado
Obs.: Regime de urgência aprovado.
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2 - Projeto de Lei nº 161 de 2020
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 437
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PROÍBE que planos e operadoras de saúde no município de Manaus recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência de contratos.
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Deliberado
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3 - Projeto de Lei nº 162 de 2020
Autor: PROF. GEDEÃO AMORIM
Número de Protocolo: 438
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Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes do Decreto nº 4.787, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.
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Deliberado
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4 - Projeto de Lei nº 163 de 2020
Autor: ELIAS EMANUEL
Número de Protocolo: 441
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INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia Municipal do Migrante, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de junho.
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Deliberado
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5 - Projeto de Lei nº 164 de 2020
Autor: FRED MOTA
Número de Protocolo: 442
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Dispõe sobre o reconhecimento e denominação de logradouro público como “COMPLEXO ESPORTIVO CACÁ”.
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Deliberado
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6 - Projeto de Lei nº 165 de 2020
Autor: HIRAM NICOLAU
Número de Protocolo: 450
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"DISPÕE sobre a suspensão dos feriados e pontos facultativos municipais após a revogação do Estado de Calamidade Pública do município de Manaus".
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Deliberado
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7 - Projeto de Lei nº 117 de 2020
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 254
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SUSPENDE o prazo de validade do Concurso Público/Edital nº 001/2017-PMM já homologado durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Município em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
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Aprovado
Obs.: Vai à 3a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
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8 - Projeto de Lei nº 105 de 2020
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 214
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DISPÕE sobre a garantia da realização na rede municipal de Saúde do exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular Duchenne no município de Manaus e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado o parecer, vai à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
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9 - Projeto de Lei nº 75 de 2020
Autor: AMAURI COLARES
Número de Protocolo: 149
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INCLUI no Calendário Cultural do Município de Manaus, o Musical 'Paixão Pela Vida' e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado o parecer. Aprovado em 1ª discussão. Vai à 2ª discussão na forma da lei.
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11 - Projeto de Lei nº 94 de 2020
Autores: GLÓRIA CARRATTE, FRANSUÁ
Número de Protocolo: 194
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de Postos de Combustíveis e similares, e dá outras providências."
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Aprovado
Obs.: Aprovado, vai à sanção do senhor prefeito.
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12 - Projeto de Lei nº 95 de 2020
Autores: GLÓRIA CARRATTE, FRANSUÁ
Número de Protocolo: 195
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de Bancos e casa lotéricas no município de Manaus, e dá outras providências."
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Aprovado
Obs.: Aprovado, vai à sanção do senhor prefeito.
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13 - Projeto de Lei nº 88 de 2020
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 175
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INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Festival de Pesca Esportiva Comunitário e a Feira da Agricultura Familiar da Comunidade São Francisco do Caramuri, a serem realizados anualmente no segundo final de semana do mês de setembro.
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Aprovado
Obs.: Aprovado, vai à sanção do senhor prefeito.
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