Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 161 de 2020 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 161 de 2020
PROÍBE que planos e operadoras de saúde no município de Manaus recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência de contratos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação