Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 70 de 2021 em 104ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (104ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2021
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 18ª Comissão e 1a. discussão.