Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 492 de 2021 em 92ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 492 de 2021

ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável da 4a. Comissão e 1a. discussão.