Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 529 de 2021 em 91ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (91ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 529 de 2021
DISPÕE sobre a destinação de no mínimo 5% das vagas previstas em editais de cultura lançados pelo município, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.