1 - Projeto de Lei nº 553 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 554 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 526 de 2021
Autor: MITOSO
Número de Protocolo: 7547
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DISPÕE sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 529 de 2021
Autor: IVO NETO
Número de Protocolo: 7688
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DISPÕE sobre a destinação de no mínimo 5% das vagas previstas em editais de cultura lançados pelo município, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 544 de 2021
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 7852
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CONSIDERA de utilidade pública a Associação dos Ativistas de Proteção Animal e Ambiental do Estado do Amazonas – Anjos de Rua Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Resolução nº 20 de 2021
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 7715
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ESTABELECE no âmbito da estrutura da Câmara Municipal de Manaus, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor Procon Legislativo.
Obs.: Deliberação.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2021
Autor: DIEGO AFONSO
Número de Protocolo: 7825
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Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2021
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 7841
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Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, ao Senhor Claudio Lopes de Andrade, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 191 de 2020
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 531
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INSERE inciso novo ao art. 1º da Lei n. 2195, de 29 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 61 de 2021
Autor: MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 641
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OBRIGA as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei nº 230 de 2021
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 3108
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DISPÕE sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicilio no âmbito do município da Cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 6a. Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 114 de 2021
Autor: WANDERLEY MONTEIRO
Número de Protocolo: 1501
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Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e Cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 6a. Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 130 de 2021
Autores: JOÃO CARLOS, MARCIO TAVARES, RAIFF MATOS, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 1668
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DISPÕE sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania no âmbito do município de Manaus e dá outras providencias.
Obs.: Parecer favorável da 6a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 168 de 2021
Autor: JOELSON SILVA
Número de Protocolo: 2234
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INSTITUI no Município de Manaus o dia de Combate ao Câncer de Ovário, a ser celebrado dia 08 de maio e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 6a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2021
Autor: PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 7424
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Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, ao Senhor Augusto Bernardo Cecílio, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e Discussão Única.
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Aprovado
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2021
Autor: CAIO ANDRÉ
Número de Protocolo: 7719
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CONCEDE a Medalha de Ouro Alfredo Barbosa Filho, na área do Esporte a atleta Laiana Rodrigues Batista.
Obs.: Parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e Discussão Única.
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Aprovado
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2021
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 7824
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CONCEDE a Medalha de Ouro Deodato de Miranda Leão ao Dr. Wanderson Miguel Maia Chiesa, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 202 de 2021
Autores: LISSANDRO BREVAL, BESSA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, FRANSUÁ, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, PEIXOTO, RAULZINHO, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 2693
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INSTITUI o PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL - PREMEM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 5a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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