Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei nº 107 de 2021 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2021
CONCEDE isenção de IPTU para pessoas com TEA ( Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.