Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 178 de 2021 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 178 de 2021
ALTERA os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 1.172, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.