Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 435 de 2021 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 435 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais que possuam elevador disponham de, no mínimo, uma cadeira de rodas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.