Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 230 de 2026 em 73ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 230 de 2026
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 230 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 03/03/2026
Observação
Para deliberação.