Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 440 de 2026 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 440 de 2026
INSTITUI o Programa de Primeira Advertência Educativa por Radar no Município de Manaus, determinando a aplicação prioritária de advertência na primeira infração de excesso de velocidade de até 20% (vinte por cento) acima do limite regulamentado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 440 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 15/04/2026
Observação
Para deliberação.