Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 102 de 2026 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 102 de 2026
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 102 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 23/02/2026
Observação
Para deliberação.