1 - Projeto de Lei nº 286 de 2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Seguridade Social do Município de Manaus, em favor do Fundo Municipal de saúde (FMS) e dá outras providências. Mensagem n. 007/2026.
Obs.: Para deliberação. Pedido de Urgência.
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Deliberado
Obs.: Aprovado em Regime de Urgência.
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2 - Projeto de Lei nº 253 de 2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ACRESCENTA requisito e atribuição ao cargo Técnico Municipal | / Guarda Municipal, constante do Anexo IX, da Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, e suas alterações. Mensagem N. 04/2026.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 22ª e discussão única.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 23 de 2026
Autor: EURICO TAVARES
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INSTITUI, no Calendário Oficial do Município de Manaus, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Pela ausência do autor
Obs.: Retirado de pauta devido à ausência do autor.
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4 - Projeto de Lei nº 147 de 2026
Autores: MARCELO SERAFIM, ALLAN CAMPELO, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, MARCO CASTILHOS, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RODINEI RAMOS, ROSIVALDO CORDOVIL, SÉRGIO BARÉ, ZÉ RICARDO
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas músicos autorais da terra na abertura dos shows nacionais e internacionais na cidade de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Deliberado
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5 - Projeto de Lei nº 200 de 2026
Autor: ZÉ RICARDO
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INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams no município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Deliberado
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6 - Projeto de Lei nº 208 de 2026
Autor: ALLAN CAMPELO
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INSTITUI no âmbito do Município de Manaus, o Programa “Abraço Dourado”, destinado ao apoio psicológico e social a crianças e adolescentes com câncer e a seus familiares, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Deliberado
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7 - Projeto de Lei nº 200 de 2025
Autores: JANDER LOBATO, DIONE CARVALHO, MARCELO SERAFIM, ROSIVALDO CORDOVIL
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DECLARA o “Pier Turistico Manaus 355” Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 251 de 2025
Autores: PROF. SAMUEL, ROSIVALDO CORDOVIL
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DISPÕE sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 306 de 2025
Autores: JOELSON SILVA, DIONE CARVALHO, GILMAR NASCIMENTO, RODINEI RAMOS, ROSIVALDO CORDOVIL
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INSTITUI a Semana de Conscientização dos sintomas e efeitos da Labirintite no âmbito do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 360 de 2025
Autor: SÉRGIO BARÉ
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Considera de utilidade pública o Instituto Social, Cultural, Recreativo e Musical do Estado do Amazonas doravante denominado “Instituto Sementes da Floresta” e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 637 de 2025
Autores: GILMAR NASCIMENTO, DIONE CARVALHO, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JOELSON SILVA, PAULO TYRONE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, ZÉ RICARDO
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INSTITUI o Programa de Inclusão Produtiva de Pessoas Acolhidas em Albergues Municipais (PRO-MANAUS) e estabelece diretrizes e mecanismos para
a reinserção profissional e social da população em situação de rua em Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 395 de 2024
Autores: THAYSA LIPPY, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 386
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DISPÕE sobre a criação da campanha "Infância livre de telas" no município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 20ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Autores: PAULO TYRONE, ALDENOR LIMA, DIEGO AFONSO, EURICO TAVARES, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, RODRIGO GUEDES, RODRIGO SÁ, ROSIVALDO CORDOVIL, SÉRGIO BARÉ
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ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 23ª Comissão e 1a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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14 - Projeto de Lei nº 109 de 2025
Autores: JOÃO PAULO JANJÃO, ALDENOR LIMA, CAPITÃO CARPÊ, CORONEL ROSSES, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, ROSIVALDO CORDOVIL, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS, ZÉ RICARDO
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Institui a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão e 1a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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15 - Projeto de Lei nº 255 de 2025
Autores: RAULZINHO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MITOSO, PAI AMADO, PROF. SAMUEL, RODINEI RAMOS, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SÉRGIO BARÉ
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Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal da Conscientização: Nossa Rua Limpa sem Lixo”, a fim de promover a conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância das ruas limpas.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 14ª Comissão e 1a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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16 - Projeto de Lei nº 433 de 2025
Autor: RODINEI RAMOS
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto UNITY.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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17 - Projeto de Lei nº 369 de 2024
Autores: EVERTON ASSIS, CAIO ANDRÉ, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, RAIFF MATOS, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 357
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DISPÕE sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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18 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Autores: MITOSO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, ROSIVALDO CORDOVIL, SÉRGIO BARÉ, YOMARA LINS
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ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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19 - Projeto de Lei nº 43 de 2026
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ALTERA o Anexo Único da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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20 - Projeto de Lei nº 88 de 2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem 002/2026.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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21 - Projeto de Lei nº 130 de 2025
Autor: DIEGO AFONSO
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Social Recomeçar - ISR.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Autores: IVO NETO, ALDENOR LIMA, ALLAN CAMPELO, CAPITÃO CARPÊ, CORONEL ROSSES, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCELO SERAFIM, MARCO CASTILHOS, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ
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CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Senhor André Luiz Pereira da Silva e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e discussão única.
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Por determinação do presidente
Obs.: Tempo da Sessão Ordinária Excedido. Matéria transferida para a Sessão Extraordinária na mesma data.
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