1 - Projeto de Lei nº 92 de 2025
Autores: DR. EDUARDO ASSIS, ALDENOR LIMA, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, JANDER LOBATO, JOÃO PAULO JANJÃO, PAI AMADO, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, YOMARA LINS
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DISPÕE sobre a permissão do ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca, portando alimentos para consumo próprio em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer realizados no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 154 de 2025
Autor: ALDENOR LIMA
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DISPÕE sobre a inclusão da temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública municipal de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 181 de 2025
Autores: PROF. SAMUEL, EDUARDO ALFAIA, PAI AMADO, PAULO TYRONE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, SÉRGIO BARÉ, YOMARA LINS
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DISPÕE sobre a divulgação da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em todas as escolas públicas e privadas no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 184 de 2025
Autor: JANDER LOBATO
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DECLARA o “Complexo do Mirante Lúcia Almeida” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 216 de 2025
Autores: RODRIGO GUEDES, RAIFF MATOS
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INSTITUI o pacto NÃO SE CALEM em apoio as pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 222 de 2025
Autores: PROF.ª JACQUELINE, DIEGO AFONSO, EVERTON ASSIS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL
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INSTITUI, o Dia Municipal da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 242 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação do Cartão PassaFácil da Pessoa Idosa para utilização de forma gratuita do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Manaus. Mensagem n. 29/2025.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 243 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências. [Escola Municipal Davison de Araújo Pereira]. Mensagem n. 30/2025.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 244 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências. [CMEI Raimundo Nonato de Aguiar]. Mensagem n. 31/2025.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Autores: JOÃO CARLOS, PAI AMADO, RAULZINHO
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DISPÕE sobre a divulgação de informações e recursos para prevenção e auxílio em casos de desaparecimento de pessoas nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Resolução nº 13 de 2025
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ALTERA e revoga dispositivos do Anexo Único da Resolução n. 092, de 9 de dezembro de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus).
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 95 de 2024
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 96
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Institui o Programa Municipal de Prevenção ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos no município de Manaus e estabelece medidas correlatas.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 202 de 2024
Turno: Final
Autores: MARCELO SERAFIM, ALLAN CAMPELO, CAPITÃO CARPÊ, DAVID REIS, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MITOSO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODRIGO GUEDES, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 197
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DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer contrário da 2ª Comissão.
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Rejeitado
Obs.: Parecer REJEITADO pela totalidade dos presentes.
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14 - Projeto de Lei nº 306 de 2024
Autores: ALLAN CAMPELO, CAPITÃO CARPÊ, DR. EDUARDO ASSIS, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODRIGO GUEDES, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 305
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"DISPÕE" Sobre a criação da Lei que institui a Campanha de Conscientização sobre a Ansiedade e/ou Depressão no âmbito das repartições públicas municipais e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 323 de 2024
Autor: EVERTON ASSIS
Número de Protocolo: 315
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INSTITUI a Política de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Pela ausência do autor
Obs.: Retirado de pauta pela Mesa devido à ausência do autor.
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16 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Autores: CAPITÃO CARPÊ, JAILDO OLIVEIRA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO
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Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL
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A pedido do autor
Obs.: Retirado de pauta pelo autor.
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17 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Autor: GILMAR NASCIMENTO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da guarda municipal – disque 153 - na forma que menciona
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Pela ausência do autor
Obs.: Retirado de pauta pela Mesa devido à ausência do autor.
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18 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Autores: PAULO TYRONE, ALDENOR LIMA, EURICO TAVARES, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, RODRIGO GUEDES, RODRIGO SÁ, SÉRGIO BARÉ
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ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 94 de 2025
Autores: EURICO TAVARES, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCO CASTILHOS, MITOSO, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SÉRGIO BARÉ, THAYSA LIPPY
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Institui o Selo Restaurante Amigo dos Autistas no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 46 de 2024
Autores: IVO NETO, DIEGO AFONSO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCELO SERAFIM, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 46
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DISPÕE sobre a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 10ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 298 de 2023
Autores: ROBERTO SABINO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 302
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DISPÕE sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Vereador Rodrigo Guedes.
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22 - Projeto de Lei nº 217 de 2024
Autores: MITOSO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 213
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Declara como patrimônio imaterial cultural do Município de Manaus a cultura evangélica
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 150 de 2024
Autores: ROSINALDO BUAL, MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 147
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INSTITUI o Dia da Mulher Indígena no Calendário Municipal da cidade de Manaus.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 159 de 2024
Autores: THAYSA LIPPY, ELAN ALENCAR, JAILDO OLIVEIRA, JOÃO CARLOS, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 157
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ALTERA a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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