1 - Veto nº 25 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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VETO TOTAL ao Projeto de Lei 435/2023, de autoria do Vereador Allan Campelo da Silva que “DISPÕE sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências".
Mensagem n. 072/2024.
Obs.: Discussão única.
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Aprovado
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2 - Veto nº 28 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Total ao Projeto de Lei n. 128/2022 de autoria do Vereador Allan Campelo, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade de representantes de instituições financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato bancário e dá outras providências".
Mensagem n. 075/2024.
Obs.: Discussão única.
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Aprovado
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3 - Veto nº 29 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Total ao Projeto de Lei n. 600/2021, de autoria do Vereador Capitão Carpê, que "INSTITUI a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Manaus e dá outras providências".
Mensagem n. 029/2024.
Obs.: Discussão única.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores William Alemão, Capitão Carpê, João Carlos, Prof. Jacqueline, Jaildo Oliveira, Bessa, Raiff Matos, Diego Afonso, Glória Carratte, Everton Assis, Marcelo Serafim, Rodrigo Guedes, Lissandro Breval, Ivo Neto.
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4 - Veto nº 30 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Total ao Projeto de Lei n. 428/2023, de autoria do Vereador Eduardo Assis, que "DISPÕE sobre o projeto de distribuição de fraldas descartáveis para pais de baixa renda no município de Manaus".
Mensagem n. 030/2024.
Obs.: Discussão única.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Vereador Bessa.
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5 - Projeto de Lei nº 371 de 2022
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 18455
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DISPÕE sobre a criação de pontos fixos estratégicos para o recebimento de roupas usadas, descartadas de forma individualizada ou pela indústria têxtil, no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 214 de 2023
Autores: BESSA, EVERTON ASSIS
Número de Protocolo: 225
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DISPÕE sobre a afixação de cartazes explicativos a respeito da aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes e praças de alimentação de shopping centers e em estabelecimentos similares.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 412 de 2023
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 414
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DISPÕE sobre a circulação e permanência de animais em praias e balneários do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 98 de 2024
Autores: CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, MARCEL ALEXANDRE, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 99
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“Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.”
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 283 de 2024
Autores: MITOSO, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 286
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INSTITUI nas escolas da rede municipal de ensino de Manaus a campanha permanente “Trote não é brincadeira”.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Autor: JANDER LOBATO
Número de Protocolo: 618
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ACRESCENTA os incisos XXIII e XXIV ao Art. 51-A da Lei Ordinária n. 605, de 24 de julho de 2001, que Institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 303 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências. Mensagem n. 25/2024.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 19ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 420 de 2024
Autor: MARCELO SERAFIM
Número de Protocolo: 407
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Sarça Ardente.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 434 de 2024
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 423
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CONSIDERA de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL AJUDAR É +.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 467 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a 19.ª Legislatura, período de 2025 a 2028, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Com votos contrários aos pareceres e ao PL dos Vereadores Capitão Carpê, Ivo Neto, William Alemão, Rodrigo Guedes, Raiff Matos.
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15 - Projeto de Lei nº 468 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões à Emenda 01 e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Com votos contrários aos pareceres e ao PL dos Vereadores Capitão Carpê, Ivo Neto, William Alemão, Rodrigo Guedes, Raiff Matos.
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16 - Projeto de Lei nº 474 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Mesa Diretora da CMM
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CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, X da Constituição Federal.
Obs.: Para aprovação do pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1a. discussão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 403 de 2023
Autor: ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 405
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ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 113 de 2023
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAIO ANDRÉ
Número de Protocolo: 117
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REVOGA a Lei n. 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países-membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Retirado de Pauta por Pedido de Vista do Ver. Marcelo Serafim.
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19 - Projeto de Lei nº 181 de 2024
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 178
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DISPÕE sobre declarar cidades-irmãs Shenzhen, metrópole chinesa e o município de Manaus.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 363 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências.
CEMEI Padre Cláudio Dalbon
Mensagem n. 047
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 409 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 597 de 8 de junho de 2021 e dá outras providências".
(Escola Municipal Divino Pimenta Faleiro)
Mensagem n. 057/2024.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 410 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 1.229 de 2 de abril de 2008 e dá outras providências".
(Escola Municipal João Castro Filho).
Mensagem n. 058/2024.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 411 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 597 de 8 de junho de 2001 e dá outras providências".
(Escola Municipal Prof.ª Francisca Pereira de Araújo).
Mensagem n. 059/2024.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 412 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 2.982 de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências"
(Escolas, CMEIs e Creches).
Mensagem n. 060/2024.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 424 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências.
(CMEI Maria Emília Mestrinho).
Mensagem n. 062/2024.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 445 de 2024
Turno: Deliberação
Autores:
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências. (Escola Poetisa Cora Coralina).
Mensagem n. 067/2024.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 446 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências. (Escola Municipal Sociólogo Herbert José de Souza).
Mensagem n. 068/2024.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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