1 - Projeto de Lei nº 281 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Área Não Específica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 7a. Comissões.
Discussão única.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 283 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CONCEDE reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
Pareceres favoráveis da 2a., 3a., 6a. e 7a. Comissões.
Discussão única.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 282 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA a transferência a terceiros de imóvel doado à Igreja Batista de Petrópolis por meio da Lei n. 1580, de 22 de outubro de 1980.
Obs.: Deliberação.
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões.
1a. Discussão.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 121 de 2022
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 3710
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DISPÕE sobre a criação do Programa Tem Saída, destinado ao apoio às pessoas vulneráveis em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 154 de 2022
Autores: MARCIO TAVARES, CAPITÃO CARPÊ, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 4730
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INSTITUI a obrigatoriedade de implantação de adesivo para indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público aos ciclistas e motociclistas no município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 220 de 2022
Autor: DR. EDUARDO ASSIS
Número de Protocolo: 6877
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CONSIDERA a prática de tiro desportivo como atividade de risco no município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 223 de 2022
Autor: DIONE CARVALHO
Número de Protocolo: 7002
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Dispõe sobre a colocação de placas de identificação dos bairros na cidade de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 275 de 2022
Autores: RAIFF MATOS, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8254
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DISPÕE sobre a proibição de incentivo, promoção, estímulo ou permissão de apresentações, músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica no município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 145 de 2021
Autores: FRANSUÁ, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 1884
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ESTABELECE o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Operadoras do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros em casos de suspensão ou de exclusão.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 292 de 2021
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 3740
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TORNA obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 346 de 2021
Autores: YOMARA LINS, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 4464
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de divulgação do Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 394 de 2021
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAIO ANDRÉ, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, EVERTON ASSIS, FRANSUÁ, IVO NETO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 5234
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei nº 440 de 2021
Autores: ROSINALDO BUAL, CAPITÃO CARPÊ, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO
Número de Protocolo: 6011
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 447 de 2021
Autores: AMOM MANDEL, CAPITÃO CARPÊ, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 6169
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Dispõe sobre o Controle da Frota de Veículos a Serviço do Município de Manaus e dá outras Providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 450 de 2021
Autores: DR. DANIEL VASCONCELOS, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 6216
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Dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 562 de 2021
Autores: PEIXOTO, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIONE CARVALHO, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8310
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‘’INSTITUI a campanha Municipal de conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 124 de 2022
Autores: IVO NETO, AMOM MANDEL, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, DR. EDUARDO ASSIS, FRANSUÁ, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 3815
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Amazonense das Ligas de Futebol Amador (AALFA).
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 264 de 2021
Autores: MITOSO, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 3514
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INSTITUI nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual.
Obs.: Parecer favorável da 20a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 479 de 2021
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 6573
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INSTITUI o dia 07 de setembro como o Dia Municipal do Suçuarana.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 295 de 2021
Autores: CAIO ANDRÉ, ALLAN CAMPELO, DR. DANIEL VASCONCELOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 3815
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ALTERA a denominação da quadra Thomé Medeiros de Raposo, localizada na Rua Valério Botelho de Andrade, 50 – bairro: São Francisco, para Quadra Waldemar Soares.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 351 de 2021
Autores: GLÓRIA CARRATTE, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WANDERLEY MONTEIRO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 4576
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Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Manaus.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 582 de 2021
Autores: DIEGO AFONSO, CAIO ANDRÉ, DR. DANIEL VASCONCELOS, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8642
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DISPÕE sobre a demarcação da Área de Proteção Ambiental das Zonas Sul e Leste de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: 2a. discussão.
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Matéria não votada
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