|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 424 de 2025
|
28/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 450 de 2025
|
28/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 544 de 2025
|
28/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 565 de 2025
|
29/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 610 de 2025
|
29/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 691 de 2025
|
29/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 742 de 2025
|
29/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 785 de 2025
|
29/04/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 561 de 2025
|
11/05/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
|
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei nº 573 de 2025
|
14/07/2026
|
|
DR. EDUARDO ASSIS
|
|
