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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 192 de 2023
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19/04/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
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Projeto de Lei nº 265 de 2023
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08/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 201 de 2023
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15/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMED - 04ª Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 350 de 2023
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21/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 293 de 2023
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22/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
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Projeto de Lei nº 520 de 2023
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28/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 326 de 2023
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12/07/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMED - 04ª Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 367 de 2023
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15/08/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 214 de 2023
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19/08/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
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06/11/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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