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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 22 de 2021
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19/06/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 512 de 2021
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19/06/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 530 de 2021
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18/10/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 632 de 2021
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18/10/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 597 de 2021
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20/09/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMED - 04ª Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 402 de 2021
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15/02/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 129 de 2021
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12/11/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 603 de 2021
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18/06/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 6 de 2022
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10/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 3 de 2022
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10/03/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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