Relatorias (DR. EDUARDO ASSIS)
Total de Relatorias: 461
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 323 de 2024 | 02/12/2024 | 01/04/2025 | DR. EDUARDO ASSIS | Término da Legislatura |