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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 120 de 2024
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17/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMED - 04ª Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 350 de 2023
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21/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 293 de 2023
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22/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 78 de 2024
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27/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
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Projeto de Lei nº 520 de 2023
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28/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 10 de 2024
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23/05/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 237 de 2024
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03/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 154 de 2024
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06/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 13 de 2024
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06/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 166 de 2024
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10/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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