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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 428 de 2021
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23/11/2021
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 534 de 2021
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08/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Resolução nº 23 de 2021
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08/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 347 de 2021
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09/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 447 de 2021
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09/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 575 de 2021
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09/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 6 de 2022
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10/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 548 de 2021
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14/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 157 de 2021
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21/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 544 de 2021
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07/03/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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