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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 214 de 2023
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19/08/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
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06/11/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
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Projeto de Lei nº 26 de 2023
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13/11/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
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Projeto de Lei nº 26 de 2023
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13/11/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 209 de 2023
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18/02/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMED - 04ª Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 472 de 2023
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18/02/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 527 de 2023
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22/04/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 307 de 2023
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10/10/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 6 de 2022
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10/02/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 3 de 2022
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10/03/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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