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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 520 de 2023
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21/12/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 544 de 2023
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21/12/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 596 de 2023
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21/12/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 631 de 2023
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21/12/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 3 de 2024
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19/02/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 5 de 2024
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19/02/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 552 de 2023
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05/03/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 547 de 2023
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05/03/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 489 de 2023
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05/03/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 621 de 2023
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07/03/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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