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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 86 de 2025
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06/05/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 103 de 2025
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08/05/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 14 de 2025
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16/05/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 138 de 2025
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20/05/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 134 de 2025
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28/05/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 126 de 2024
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28/05/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
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Projeto de Lei nº 403 de 2024
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11/06/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 249 de 2024
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17/06/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 339 de 2024
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17/06/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 54 de 2025
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18/06/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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