Projeto de Lei nº 403 de 2024 - 11/06/2025 (PROF.ª JACQUELINE)
Relatoria
Comissão
COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2024
Data Designação
11/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria