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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 391 de 2026
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10/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 549 de 2026
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10/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 559 de 2026
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10/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 439 de 2026
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20/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 145 de 2026
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21/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 115 de 2026
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21/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 639 de 2026
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25/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 522 de 2026
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26/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 594 de 2026
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31/08/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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