Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 84 de 2020 não possui Texto Articulado.
Autoria: RAIFF MATOS - Lei Ordinária nº 3.086, de 03 de julho de 2023 (Lei Ordinária nº 3.086, de 03 de julho de 2023)
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RAIFF MATOS
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