Lei Ordinária nº 3.086, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3086
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA obrigatória a prestação de socorro, pelo atropelador, aos animais atropelados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 292/2021
Autoria: Vers. Kennedy Marques, Raiff Matos, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 03.07.2023, edição n. 5619, Ano XXIV
Palavras-chave: prestação de socorro, atropelador, animais atropelados, Proteção a animais, animal, vias públicas, motorista, motociclista ou ciclista infrator, fiscalização, falsas denúncias, arrecadação de multas, Abrigo Municipal de Manaus, proteção da vida e direito dos animais
Ver Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
Autoria: Vers. Kennedy Marques, Raiff Matos, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 03.07.2023, edição n. 5619, Ano XXIV
Palavras-chave: prestação de socorro, atropelador, animais atropelados, Proteção a animais, animal, vias públicas, motorista, motociclista ou ciclista infrator, fiscalização, falsas denúncias, arrecadação de multas, Abrigo Municipal de Manaus, proteção da vida e direito dos animais
Ver Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
Observação
Assuntos
- Animais
- Defesa dos Animais
- Proteção a animais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica