Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.086, de 03 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 168 | lei_n_3086_de_03_jul_2023_dom.pdf |
Prestar socorro, pelo atropelador, aos animais atropelados
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