Lei Ordinária nº 3.698, de 08 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3698
Ano
2026
Data
08/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA a Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências”.
Indexação
PL: 486/2025
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 71/2025
Publicação: DOM de 08.09.2026, Edição n. 6390, Ano XXVII
Palavras-chave: cassação de Alvará de Funcionamento, estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando, revendendo, produtos oriundos de furtos, roubos, tipos ilícitos
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 71/2025
Publicação: DOM de 08.09.2026, Edição n. 6390, Ano XXVII
Palavras-chave: cassação de Alvará de Funcionamento, estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando, revendendo, produtos oriundos de furtos, roubos, tipos ilícitos
Observação
Revoga a Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019,
Assuntos
- Cassação do Alvará de Funcionamento
- Comércio ou negócio ilícito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.412, de 22 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica