Lei Ordinária nº 3.686, de 23 de julho de 2026

INSTITUI a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Manaus.

PL: 539/2021
Autoria: Ver. Diego Afonso, Subscrito pelos Vers. Capitão Carpê, Dr. Eduardo Assis, Everton Assis, Ivo Neto, Jaildo Oliveira, Jander Lobato, Marcio Tavares, Peixoto, Raiff Matos, Rosivaldo Cordovil, Yomara Lins
Publicação: DOM de 23.07.2026, Edição n. 6358, Ano XXVII
Palavras-chave: Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, TEA, autista no mercado de trabalho, formação, capacitação de profissionais especializados, atendimento, pesquisa científica, estudos epidemiológicos, livre desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer, abuso, exploração, serviços de saúde, educação, ensino profissionalizante, residência protegida, inclusive, mercado de trabalho, previdência social, assistência social