Lei Ordinária nº 3.647, de 22 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3647
Ano
2026
Data
22/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados e similares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providencias.
Indexação
PL: 197/2024
Autoria: Ver. Rodrigo Guedes
Publicação: DOM de 22.05.2026, Edição n. 6317, Ano XXVII
Palavras-chave: espaço reservado, casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida
Autoria: Ver. Rodrigo Guedes
Publicação: DOM de 22.05.2026, Edição n. 6317, Ano XXVII
Palavras-chave: espaço reservado, casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida
Observação
Assuntos
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica