Lei Ordinária nº 3.634, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3634
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica.
Indexação
PL: 73/2024
Autoria: DOM de 28.04.2026, Edição n. 6300, Ano XXVII
Publicação: Ver. Kennedy Marques Protetor, Subscrito pelos Vers. Joelson Silva, Raiff Matos
Palavras-chave: direito do consumidor, acesso à água potável, eventos coletivos, prestador de serviço, água potável gratuita, shows, espetáculo musical, esportivo, concentração de pessoa, exposição ao calor potabilidade, garrafas de uso pessoal, segurança, integridade física
Autoria: DOM de 28.04.2026, Edição n. 6300, Ano XXVII
Publicação: Ver. Kennedy Marques Protetor, Subscrito pelos Vers. Joelson Silva, Raiff Matos
Palavras-chave: direito do consumidor, acesso à água potável, eventos coletivos, prestador de serviço, água potável gratuita, shows, espetáculo musical, esportivo, concentração de pessoa, exposição ao calor potabilidade, garrafas de uso pessoal, segurança, integridade física
Observação
Ver a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assuntos
- Consumidor
- Evento
- Água potável
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Anexos Norma Jurídica