Lei Ordinária nº 3.612, de 07 de janeiro de 2026

DISPÕE acerca da divulgação pelo Município, no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

PL: 403/2024
Autoria: Ver.ª Thaysa Lippy, Subscrito pelos Vers. Jaildo Oliveira, Jander Lobato, João Carlos, Prof. Samuel, Raiff Matos, Rosivaldo Cordovil, Yomara Lins
Publicação: DOM de 07.01.2026, Edição n. 6226, Ano XXVII
Palavras-chave: carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU, denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência,
I - telefones de contato das delegacias especializadas de atendimento à mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência;
II – número da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;
III – número do Disque Direitos Humanos - Disque 100;
IV – endereços de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);
V – orientações básicas sobre como proceder em casos de suspeita ou conhecimento de violência.
Atualização anual das informações do contato e endereços