Lei Ordinária nº 3.527, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3527
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA a fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, com informações suficientes para denunciar a presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
PL – 331/2024
Autoria: Ver. Raiff Matos, Subscrito pelos Vers. Eduardo Alfaia, Elan Alencar, Jander Lobato, João Carlos, Prof. Samuel, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 10.07.2025, Edição n. 6108, Ano XXVI
Palavras-chave: fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, crianças ou adolescentes, produtos com conotação sexual ou erótica,
Autoria: Ver. Raiff Matos, Subscrito pelos Vers. Eduardo Alfaia, Elan Alencar, Jander Lobato, João Carlos, Prof. Samuel, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 10.07.2025, Edição n. 6108, Ano XXVI
Palavras-chave: fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, crianças ou adolescentes, produtos com conotação sexual ou erótica,
Observação
Assuntos
- Abuso sexual infantil
- Adolescente
- Criança
- Proteção a criança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica