Lei Ordinária nº 3.502, de 05 de junho de 2025

INSTITUI a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio e Importunação Sexual nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus e dá outras providências.

PL – 332/2024
Autoria: Ver. Raiff Matos, Subscrito pelos Vers. Capitão Carpê, Diego Afonso, Dr. Eduardo Assis, Eduardo Alfaia, Elan Alencar, Everton Assis, Ivo Neto, Jaildo Oliveira, Jander Lobato, João Carlos, Mitoso, Prof.ª Jacqueline, Rosinaldo Bual, Thaysa Lippy, Wallace Oliveira, Yomara Lins
Publicação: DOM de 05.06.2025, Edição n. 6085, Ano XXVI
Palavras-chave: Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio e Importunação Sexual nas escolas da rede pública de ensino, inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes,

Ver as normas;
Lei n. 10.224, de 15 de 2001;
Lei n.º 13.718, de 2018,
Decreto - Lei n. 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);